UTILIDADES
Aqui você irá encontrar alguns links com acessos a informações importantes e de utilização geral, como Códigos, Leis e Estatutos.
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
http://www.oas.org/juridico/mla/pt/bra/pt_bra-int-text-cp.pdf
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
http://www.soleis.com.br/ebooks/0-TRABALHISTA.htm
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/785/estatuto_crianca_adolescente_7ed.pdf
ESTATUTO DO IDOSO
http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/15020/estatuto_idoso_4ed.pdf?sequence=3