UTILIDADES

Aqui você irá encontrar alguns links com acessos a informações importantes e de utilização geral, como Códigos, Leis e Estatutos.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

​http://www.oas.org/juridico/mla/pt/bra/pt_bra-int-text-cp.pdf

 

​

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf

 

 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

 

http://www.soleis.com.br/ebooks/0-TRABALHISTA.htm

​

​

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

​http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/785/estatuto_crianca_adolescente_7ed.pdf

 

 

​

ESTATUTO DO IDOSO

 

http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/15020/estatuto_idoso_4ed.pdf?sequence=3